{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148969,"origem":"stj","sha256_origem":"5105d793caf6f962071c586c48c2fd43b2a4b4ff390ed9bed3af7f0421ad9b6b","registro_original":{"id_fonte":"959700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257366","numero_registro":"202600414495","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. SÚMULA 284/STF.\n ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 1/6.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\n NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.\n 1. Esta Corte Superior, ao decidir acerca da ilicitude da prova,\n consignou pela incidência da Súmula 283/STF. Contudo a parte\n agravante limita-se a sustentar a ilicitude das provas oriundas da\n invasão do domicílio, ou seja, argumento dissociado da fundamentação\n da decisão recorrida, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n.\n 284/STF.\n 2. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\n motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\n suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e\n judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de\n tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de\n origem, para concluir pela absolvição pelo crime, por ausência de\n prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa\n revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\n especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\n todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\n antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\n organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\n sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\n concreto.\n 4. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução\n do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais\n Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga\n apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir\n para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua\n aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com\n o narcotráfico (HC n. 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS,\n Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Assim, a\n quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas\n para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.\n 5. Na hipótese em análise, o Tribunal a quo, ao apreciar o caso,\n manteve a aplicação da referida causa de diminuição em 1/6, em razão\n da elevada quantidade do entorpecente apreendido (59,85kg de\n maconha), o que se mostra razoável e proporcional, não merecendo\n reforma.\n 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA - MODULAÇÃO -\n ENTORPECENTE APREENDIDO)\n    STJ - <<HC 529329>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 2051500>>-PR,\n          <<AgRg no HC 991872>>-SP, <<AgRg no REsp 2134366>>-MG,\n          <<AgRg no REsp 2195503>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35740fac5cdfa2fe745cf56dfba6e224197530aed6952e95b505a809ec73d5d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}