{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148970,"origem":"stj","sha256_origem":"78bcadda6befff975e8d160c71ecfd94f4fb62d10da150a2f9368545aa9a29fe","registro_original":{"id_fonte":"959701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"221964","numero_registro":"202503170528","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA\n DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS.\n ILEGALIDADE N ÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO\n EXPRESSIVA DE DROGA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA TÉCNICA. CONDIÇÕES\n PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O ingresso de agentes policiais em domicílio sem mandado judicial\n legitima-se quando fundado em razões concretas que evidenciem\n situação de flagrante delito no interior da residência, não bastando\n mera desconfiança subjetiva ou nervosismo do abordado.\n 2. Tratando-se de crime permanente, o estado de flagrância perdura\n enquanto não cessada a situação delitiva, legitimando a intervenção\n policial quando o contexto fático - pessoa conhecida pelo\n envolvimento com tráfico que, ao avistar guarnição, arremessa objeto\n para dentro da residência, permitindo a visualização de\n entorpecentes pela porta aberta - revela fundadas razões para o\n ingresso.\n 3. A quantidade de 12,08 gramas de crack, embora significativa, não\n alcança patamar que demonstre envolvimento profundo com estrutura\n organizada de narcotráfico, especialmente quando ausentes elementos\n demonstradores de violência, poderio bélico ou participação em\n organização criminosa.\n 4. As condições pessoais favoráveis - primariedade técnica, ocupação\n lícita, residência fixa e vínculo familiar - embora não assegurem\n direito subjetivo à liberdade, devem ser adequadamente valoradas\n quando não demonstrada a real indispensabilidade da medida extrema.\n 5. A prisão preventiva, inserida no sistema escalonado de medidas\n cautelares, somente se justifica quando inadequadas ou insuficientes\n as providências menos gravosas, impondo-se sua revogação quando as\n circunstâncias concretas demonstrem a suficiência das medidas\n alternativas.\n 6. Recurso ordinário parcialmente provido para revogar a prisão\n preventiva, impondo medidas cautelares diversas, facultando-se ao\n Juízo da causa sua modificação ou restabelecimento da custódia em\n caso de descumprimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso\n e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ENTORPECENTE APREENDIDO -\n PEQUENA QUANTIDADE)\n    STF - [[HC 112766]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"873dc8a80de3a88a707c15f445970fb0435a714c910abf2d79c345a0c43fa44a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78bcadda6befff975e8d160c71ecfd94f4fb62d10da150a2f9368545aa9a29fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}