{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148972,"origem":"stj","sha256_origem":"beb2fb5a44a4986c623e3495dc52a8d8ecf5f912cb0403363116a38bc15770ad","registro_original":{"id_fonte":"959713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230724","numero_registro":"202600109844","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra\n decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência\n de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do\n agravante, decretada em razão de suposta prática do crime de tráfico\n de drogas.\n 2. Fato relevante. Prisão em flagrante do agravante com apreensão de\n aproximadamente 520g de maconha, balança de precisão e embalagens\n plásticas, além de notícia de prévia condenação em execução (ação\n penal n. 9001878-35.2021.8.02.0001), circunstâncias que levaram o\n juízo da audiência de custódia a decretar e, posteriormente, a\n manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.\n 3. As alegações da defesa. A defesa sustenta nulidade da decisão que\n manteve a prisão, por ausência de enfrentamento de suas teses,\n afirma falta de fundamentação idônea da custódia, reputando\n genéricos os fundamentos adotados, e requer a substituição da prisão\n por medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n que não conheceu do habeas corpus incorreu em omissão ao deixar de\n analisar alegada nulidade da decisão que manteve a prisão do\n agravante.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante está adequadamente fundamentada em elementos concretos\n que evidenciem os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a\n garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, ou se se\n trata de decisão baseada em fundamentos genéricos e abstratos.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos princípios\n da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar,\n seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, previstas no\n art. 319 do CPP, e se condições pessoais favoráveis do agravante\n poderiam afastar a custódia preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O órgão julgador afasta a alegação de omissão, esclarecendo que\n no recurso ordinário anteriormente interposto não foi formulado\n questionamento específico sobre nulidade da decisão que manteve a\n prisão, inexistindo, portanto, ponto omisso a ser enfrentado na\n decisão agravada. Ademais, a questão alegada não foi examinada pelo\n Tribunal de origem o que impede sua análise direta por esta Corte\n Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.\n 8. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está\n fundamentada em dados concretos extraídos do auto de prisão em\n flagrante e das peças policiais, especialmente a apreensão de\n significativa quantidade de maconha (cerca de 520g), balança de\n precisão e embalagens, além das circunstâncias da abordagem,\n elementos que indicam a destinação comercial da droga e caracterizam\n a gravidade concreta da conduta.\n 9. A existência de ação penal em execução e de antecedentes\n criminais, demonstrando contumácia delitiva, evidencia o risco de\n reiteração delitiva e autoriza a custódia preventiva para garantia\n da ordem pública, em consonância com o entendimento consolidado no\n Superior Tribunal de Justiça.\n 10. A excepcionalidade da prisão cautelar e o princípio da presunção\n de inocência não impedem a manutenção da custódia quando presentes,\n de forma fundamentada, os requisitos do art. 312 do CPP, cabendo a\n segregação apenas quando inadequadas ou insuficientes as medidas\n cautelares alternativas do art. 319 do CPP, como no caso em que a\n gravidade concreta e o risco de reiteração indicam que providências\n menos gravosas não assegurariam a ordem pública.\n 12. Condições pessoais favoráveis do agravante não têm o condão de,\n por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes elementos\n concretos justificadores da medida extrema, conforme firme\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 13. Diante da fundamentação concreta da prisão preventiva e da\n inexistência de flagrante ilegalidade, mantém-se o não conhecimento\n do habeas corpus e afasta-se a pretensão de revogação da custódia em\n sede de agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente\n conhecido e, na extensão, desprovido, com manutenção da prisão\n preventiva do agravante.\n Tese de julgamento:\n 1. A inexistência de alegação específica em recurso anterior afasta\n a configuração de omissão na decisão que aprecia o habeas corpus,\n não havendo nulidade a ser reconhecida em agravo regimental.\n 2. A apreensão de expressiva quantidade de droga associada a\n instrumentos típicos de mercancia, aliada a antecedentes e processo\n em execução, configura gravidade concreta e risco de reiteração\n delitiva suficientes para justificar a prisão preventiva para\n garantia da ordem pública.\n 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\n decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes, de\n forma fundamentada, os requisitos do art. 312 do CPP.\n 4. Medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do\n CPP são inaplicáveis quando as circunstâncias do caso revelam sua\n insuficiência para a proteção da ordem pública.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.662/RS, Rel.\n Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.08.2023, DJe\n 16.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - ATOS\n INFRACIONAIS PRETÉRITOS - AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n STJ - <>-RS\n (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP\n (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-RJ, <>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4094d7c34dda9e70dd9c6152dae675d910b52826a91af593348a757d62aa7006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}