{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148976,"origem":"stj","sha256_origem":"a991ae7cbe4d61122738467a604c1fe07163a80a29e623113fcf49366a8e75f2","registro_original":{"id_fonte":"959978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192890","numero_registro":"202600791676","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental NO agravo em recurso\n especial. ÔNUS DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do\n STJ, não conheceu de agravo em recurso especial.\n 2. A parte agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ,\n afirmando que a controvérsia veiculada no recurso especial é\n exclusivamente jurídica, sem necessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório, e insiste na tese de aplicação equivocada do Tema\n 1.215/STJ ao caso concreto.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n pode ser conhecido quando o agravante não impugna, de forma\n específica e abrangente, os fundamentos da decisão monocrática que\n não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à\n aplicação da Súmula 182/STJ e ao fundamento relativo ao juízo de\n admissibilidade do recurso especial com base no art. 1.030, I, \"b\",\n do CPC/2015.\n III. Razões de decidir\n 4. Constata-se que o agravante limita-se a impugnar a incidência da\n Súmula 7/STJ, deixando de se manifestar sobre a aplicação da Súmula\n 182/STJ nos termos em que explicitada na decisão agravada, o que\n evidencia a ausência de impugnação específica desse fundamento.\n 5. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão\n agravada que visa impugnar viola o ônus de dialeticidade recursal\n previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o\n conhecimento do agravo regimental.\n 6. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, do Código de\n Processo Civil, contra a decisão que nega seguimento ao recurso\n especial com fundamento no art. 1.030, I, \"b\", do CPC, configura\n erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade\n recursal.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e\n improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravante deve impugnar de forma específica os fundamentos da\n decisão que pretende questionar, sob pena de não conhecimento do\n agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da\n Súmula 182/STJ; 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042,\n do CPC, contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial\n com fundamento no art. 1.030, I, \"b\", do CPC, configura erro\n grosseiro, e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade\n recursal .\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 1.030, I, \"b\"; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg nos EAREsp 542.213/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura, Terceira Seção, j. 22.02.2017, DJe 01.03.2017; STJ,\n AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, DJe 24.06.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - TEMA REPETITIVO -\n FUNDAMENTO - RECURSO CABÍVEL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2665229>>-SP,\n          <<AgRg no AREsp 2295121>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"136b3c1f16ec6e571e0dd4b309694976bf3de3e4def4bfa45648ae6af6ebe665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}