{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148977,"origem":"stj","sha256_origem":"3b9bf68fdf0f8d1ef13d92dac08fb450608368c7157717a302406a67d8242437","registro_original":{"id_fonte":"959979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230003","numero_registro":"202504895155","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão\n preventiva. Homicídios qualificados consumado e tentado. Garantia da ordem\n pública. Modus operandi. Aplicação da lei Penal. Fuga do distrito da culpa.\n Contemporaneidade. Prisão domiciliar. supressão de instância. Agravo conhecido\n parcialmente e, nessa extensão, improvido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu\n parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento, mantendo a prisão preventiva decretada em ação penal que imputa ao\n agravante a prática de homicídio qualificados tentado e consumado.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante,\n decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de\n assegurar a aplicação da lei penal, diante do modus operandi e da fuga do\n distrito da culpa, encontra-se devidamente motivada à luz do art. 312 do CPP,\n inclusive quanto à contemporaneidade e à suficiência da fundamentação para a\n manutenção da custódia.\n 3. Há, ainda, questões em discussão: (i) saber se, diante da gravidade concreta\n da conduta e da periculosidade do agravante, seria possível a substituição da\n prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar\n humanitária; e (ii) saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar,\n diretamente, alegações de erro na qualificadora de feminicídio e pedido de\n domiciliar, não examinadas pelo Tribunal de origem, sem incorrer em indevida\n supressão de instância.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em\n elementos concretos extraídos dos autos, notadamente o periculum libertatis está\n demonstrado pela gravidade concreta do fato  atropelamento seguido de múltiplos\n golpes de faca, em via pública e na presença de adolescente  , evidenciando\n acentuada periculosidade do agravante e a necessidade da medida extrema para\n garantia da ordem pública.\n 5. A fuga do distrito da culpa logo após o crime, a permanência do agravante em\n local incerto e não sabido por cerca de cinco meses e a posterior captura em\n outro estado constituem fundamento concreto para a decretação e manutenção da\n prisão preventiva, por revelarem risco efetivo à aplicação da lei penal e à\n vinculação do acusado ao processo.\n 6. Não há se falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a\n infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pela\n gravidade concreta do delito que obstaculiza o esgotamento do periculum\n libertatis, bem como pela fuga do distrito da culpa.\n 7. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade evidenciada e o histórico\n de fuga indicam que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)\n seriam insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública e assegurar a\n aplicação da lei penal.\n 8. Os pedidos relativos à prisão domiciliar humanitária e à correção de suposto\n erro fático na qualificadora de feminicídio não foram analisados pelo Tribunal\n de origem no julgamento do habeas corpus, o que impede sua apreciação direta\n pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n 9. A matéria relativa ao excesso de prazo não foi tratada na decisão impugnada,\n configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de\n agravo regimental.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa\n extensão, improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva por homicídio qualificado mostra-se legítima quando\n lastreada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria,\n associados a modus operandi e a fuga do distrito da culpa, que evidenciam a\n necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei\n penal.\n 2. Não há se falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a\n infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pela\n gravidade concreta do delito que obstaculiza o esgotamento do periculum\n libertatis, bem como pela fuga do distrito da culpa.\n 3. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, como alegações de erro na\n qualificadora e pedido de prisão domiciliar, não podem ser examinadas\n diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 4. Matéria não tratada na decisão impugnada configura inovação recursal e im pe\n de sua análise em sede de agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 312, 318, II e VI.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, HC 926.517/CE, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024, DJe\n 19.11.2024; STJ, AgRg no HC 837.630/ES, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, j. 18.12.2023, DJe 21.12.2023; STJ, AgRg no RHC 181.287/ES, Min. Jesuíno\n Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 11.12.2023, DJe\n 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 782.478/RS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023; STJ, AgRg no RHC 151.044/RS, Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.09.2021, DJe 20.09.2021; STJ, AgRg no HC\n 581.871/SC, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020; STJ,\n HC 1.021.386/DF, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025, DJEN\n 09.12.2025; STJ, AgRg no RHC 224.193/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 18.11.2025, DJEN 27.11.2025; STJ, AgRg no HC 767.497/RJ, Min. Jorge\n Mussi, Quinta Turma, j. 13.12.2022, DJe 16.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas\n lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas\n e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3db43702bccb38286b96a80e4b30564e96cdf3212ed86e11d2f1ad471c356488","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}