{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148982,"origem":"stj","sha256_origem":"6640444d4e0711aae46f35e2f7a2faff4c6f159a932453fdaadb31fcdb1c35b7","registro_original":{"id_fonte":"959994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189225","numero_registro":"202600625141","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO\n CRIME. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental\n parcialmente provido; agravo em recurso especial desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que\n não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula\n 182/STJ, por suposta ausência de impugnação específica à incidência\n da Súmula 7/STJ.\n 2. Fato relevante. Condenação do agravante à pena de 7 anos de\n reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime do art. 213, caput,\n do Código Penal, com pena-base acima do mínimo legal em razão das\n consequências concretas do delito.\n 3. As decisões anteriores. Inadmissão do recurso especial na origem\n por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e\n Súmula 518/STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo\n provimento do agravo regimental para afastar a Súmula 182/STJ e pelo\n desprovimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula\n 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica suficiente para afastar a Súmula 182/STJ e permitir o\n exame do agravo em recurso especial.\n 5. Há outras questões em discussão: (i) saber se a revisão da\n valoração negativa das consequências do crime, utilizada para fixar\n a pena-base acima do mínimo, demanda reexame de fatos e provas,\n atraindo a Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a imposição do regime\n inicial fechado foi devidamente fundamentada no montante da pena e\n em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com os\n arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.\n III. Razões de decidir\n 6. Afasta-se a Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial\n impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, sustentando\n revaloração jurídica sem reexame de fatos e provas.\n 7. Mantém-se o não provimento do agravo em recurso especial, porque\n a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a gravidade e\n a intensidade do dano psíquico e social sofrido pela vítima,\n utilizado para majorar a pena-base, exigiria reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 8. A valoração negativa das consequências do crime em dosimetria é\n legítima quando lastreada em peculiaridades concretas, como perda de\n emprego, interrupção de estudos, dificuldades de permanência em\n locais com aglomeração e abalo psicológico prolongado.\n 9. O regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado no\n montante da pena e em circunstâncias judiciais desfavoráveis,\n alinhando-se aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal;\n inexistente imposição baseada apenas na gravidade abstrata ou na\n natureza hedionda do delito.\n 10. Inexiste violação direta aos arts. 59, 68 ou 33, § 2º, \"b\", do\n Código Penal, pois a pretensão defensiva pressupõe nova apreciação\n do suporte fático reconhecido pelo Tribunal de origem, o que esbarra\n na Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido\n para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; agravo em recurso\n especial desprovido, mantidas a pena-base acima do mínimo e o regime\n inicial fechado.\n Tese de julgamento:\n 1. O afastamento da Súmula 182/STJ é devido quando o agravante\n impugna especificamente o óbice aplicado na decisão agravada,\n inclusive a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da pena-base\n fixada acima do mínimo com fundamento nas consequências concretas do\n crime demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula\n 7/STJ. 3. É legítima a imposição do regime inicial fechado quando o\n montante da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis o\n recomendam, conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 213, caput; CP, art. 33, §§\n 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 68\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\n provimento ao agravo regimental e negar provimento ao agravo em\n recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA\n VÍTIMA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2868342>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3ad1c85757c48afc5155e6900826630b6328228a0d273c924fe50e6ffc547b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}