{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148994,"origem":"stj","sha256_origem":"38a1d08acd4623fa605cb5678c1fd5db1da5788086d73705d872238092ea8214","registro_original":{"id_fonte":"1131131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921136","numero_registro":"202402114780","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,\n ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E\n LAVAGEM DE DINHEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU\n PARCIALMENTE A ORDEM. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS.\n CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PROVENIENTE DE BUSCA E\n APREENSÃO DECLARADA ILEGAL PELO STJ (HC N. 766.350/PE). PROCEDÊNCIA.\n 1. Os aclaratórios merecem acolhida, considerando que,\n diferentemente do que consta no acórdão embargado, foram juntadas\n aos autos cópias da denúncia e da sentença na Ação Penal n.\n 0000844-37.2017.8.17.1090.\n 2. A condenação proferida na Ação Penal n. 0000844-37.2017.8.17.1090\n se encontra contaminada com a nulidade, igualmente a proferida na\n Ação Penal n. 0001199-47.2017.8.17.1090, anulada no acórdão ora\n embargado, pois se basearam em provas produzidas na ação penal,\n instauradas a partir de investigação decorrente de busca e apreensão\n domiciliar reconhecidamente ilegal por este Superior Tribunal.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n anular as sentenças condenatórias proferidas contra o embargante e\n os demais corréus nas Ações Penais n. 0001199-47.2017.8.17.1090 e n.\n 0000844-37.2017.8.17.1090.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes acolhendo os embargos de declaração, com\n efeitos modificativos, por unanimidade, acolher os embargos de\n declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA ORIGINARIAMENTE ILÍCITA - ILICITUDE POR DERIVAÇÃO)\n    STJ - <<HC 582264>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"214bd887935f4a2f86c74f593ccf5deb0bc5494647a2025b540f94b1941bd047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}