{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148995,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0760cc86875e424141d15862a9995a491f39a2359767e3b0adb3d72139bd95","registro_original":{"id_fonte":"1131132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201660","numero_registro":"202500805413","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO\n (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REGISTRO\n VENCIDO. ARMA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO.\n DISTINGUISHING. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por posse irregular\n de arma de fogo, com base no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.\n 2. O Tribunal estadual concluiu pela condenação com base em conjunto\n probatório robusto, incluindo laudo pericial que atestou a\n potencialidade lesiva do artefato e prova testemunhal. A defesa\n alegou que a arma pertencia ao falecido pai do recorrente e que a\n expiração do registro constituía mera irregularidade administrativa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse de arma de\n fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido,\n configura ilícito penal ou mera irregularidade administrativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A posse de arma de fogo registrada em nome de terceiro falecido,\n com registro vencido, enquadra-se no tipo penal do art. 12 da Lei n.\n 10.826/2003, não sendo mera irregularidade administrativa.\n 5. A jurisprudência reconhece a atipicidade material apenas quando o\n proprietário legítimo deixa de renovar o registro, não se aplicando\n a terceiros que mantêm a posse sem regularização sucessória.\n 6. A condição de herdeiro não legitima a posse de arma de fogo sem\n os procedimentos legais de transferência de propriedade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.\n Tese de julgamento:  \"1. A posse de arma de fogo com registro\n vencido, pertencente a terceiro falecido, configura ilícito penal,\n não sendo mera irregularidade administrativa. 2. A condição de\n herdeiro não legitima a posse de arma de fogo sem regularização\n sucessória\".\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, art. 12.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 587.834/SP, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de\n 24/8/2020; STJ, HC 294.078, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta\n Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes conhecendo parcialmente do recurso especial,\n e, nessa extensão, negando-lhe provimento, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão e\n a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n *****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n         ART:00012","LEG:FED DEC:011615 ANO:2023\n         ART:00029 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34bf27a9d0e3011e26ab33f11212c0c3f514ca7a449d1f3e961355149eab422f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}