{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149000,"origem":"stj","sha256_origem":"fd1e372a8f74e758b2b1990eeb99eafa1978111eb97dee110edd1156abe67ebe","registro_original":{"id_fonte":"1136324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157635","numero_registro":"202402589954","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\n DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. NATUREZA DA\n DROGA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n 1. Ao avistar os policiais, a suspeita, em local conhecido por\n intenso comércio de entorpecentes, imediatamente se levantou e\n colocou as mãos na cabeça e, ao ser abordada, portava 23 g de\n cocaína, divididos em 39 pinos, e 5 g de crack, divididos em 26\n pedras.\n 2. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial,\n conforme precedentes.\n 3. A atuação policial foi direcionada e não configurou revista\n exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo\n Tribunal Federal.\n 4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria\n revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de que a circunstância de o crime de tráfico de drogas ter\n por objeto drogas com elevado potencial de gerar dependência é, por\n si só, insuficiente para justificar o acréscimo da pena-base quando\n a quantidade de substância apreendida se revela pouco expressiva.\n 6. No caso, deve ser reconhecida a ilegalidade do acréscimo da\n pena-base do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de\n droga apreendida, a qual, por conseguinte, deve permanecer no mínimo\n legal.\n 7. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00240 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - FLAGRANTE DELITO - COMPORTAMENTOS SUSPEITOS)\n    STJ - <<AgRg no HC 912089>>-RJ, <<AgRg no HC 983054>>-GO\n    STF - [[RE 229514]]-PE, [[RE-AgR 1549759]]-RN,\n          [[HC-AgR 255181]]-PR, [[ARE-AgR 1475638]]-RS\n (PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2467045>>-SC,\n          <<AgRg no AREsp 2565957>>-TO\n (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.262","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"483dd7fb7db2a59a57c1ee7058114714ee6440385411e3e687db77ca7f0a59d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}