# Registro público: STJ — 975429 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149003.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3088322c6f7f917fdf72d3444791774062b8db23bf7ca3ff9e82c3c94fb983e5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1138553 - **Número de registro na fonte:** 202500124476 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PERÍODO DE REMIÇÃO DE PENA JÁ UTILIZADO NO CÁLCULO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ABATIMENTO. BIS IN IDEM. Ordem denegada. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PERÍODO DE REMIÇÃO DE PENA JÁ UTILIZADO NO CÁLCULO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ABATIMENTO. BIS IN IDEM. Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3088322c6f7f917fdf72d3444791774062b8db23bf7ca3ff9e82c3c94fb983e5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III **Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral - **Âncoras documentais:** progressao, regime - **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908 - **SHA-256 do registro documental:** 3088322c6f7f917fdf72d3444791774062b8db23bf7ca3ff9e82c3c94fb983e5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F) ### [Remição de pena: como trabalho e estudo reduzem o tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-de-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um dia inteiro dedicado à sala de aula ou à oficina de uma unidade prisional pode valer mais do que parece: a lei transforma tempo de trabalho e de estudo em desconto direto sobre o tempo de pena a cumprir. É a remição, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, um dos poucos benefícios cujo cálculo depende quase inteiramente da própria conduta do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** pena, remicao - **SHA-256 do HTML autoral:** e6353d4b7de1efddaddfa3e1adef962d8ad259aafabb8b74c918304ea434ac3e - **SHA-256 do registro documental:** 3088322c6f7f917fdf72d3444791774062b8db23bf7ca3ff9e82c3c94fb983e5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fremicao-de-pena%2F)