# Registro público: TJTO — 50077069820138272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47013695dca9d94e57a3e1f19809e6fe1cccd570fb6504e3d668b2dd61e947f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-29
- **Último ato com data válida:** 2018-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-04-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-04-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-29T13:40:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-05-31T07:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-07T14:44:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-07T15:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-10T09:54:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-11T14:26:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-11T14:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-11T18:05:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-11T18:07:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-12T12:35:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-14T17:56:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-14T18:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-18T14:49:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-06-18T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-07-01T19:27:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-07-02T09:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-07-26T17:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-07-31T16:38:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-07-31T16:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-09-18T16:40:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-09-18T16:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-09-30T17:02:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-11-22T15:29:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-11-25T14:05:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-12-05T20:59:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-12-18T19:49:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2013-12-19T14:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-02-06T15:43:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-02-06T17:49:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-02-07T15:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-03-10T16:40:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-03-10T16:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-04-30T08:58:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-05-26T09:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-09-16T09:40:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-09-16T09:41:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-09-16T17:21:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-09-17T09:46:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-09-17T09:47:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}
- 2014-09-17T16:10:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3979", "nome": "Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490116.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47013695dca9d94e57a3e1f19809e6fe1cccd570fb6504e3d668b2dd61e947f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-19 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-10-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-02-15 — de Conciliação; designada; conciliação; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-02-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-05-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-05-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-05-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-07-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-07-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-10-31 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-04-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-04-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2018-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-10-31 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:55:18\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130529134049
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47013695dca9d94e57a3e1f19809e6fe1cccd570fb6504e3d668b2dd61e947f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50196258420138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508986/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- [TJTO — 50000084620018272711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína / Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias
- [TJPA — 00004472020058140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202853/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJTO — 50134146620128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508776/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- [TJRN — 00397994020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202058/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína / 16ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 06389708120088130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201825/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00403979120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199600/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína / 7ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00392737320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199206/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína / 16ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 974f8cfa47e97719ac9a9ad388f03af9df6171553b7742d7becfced2d43d6cb1
- **SHA-256 do registro documental:** 47013695dca9d94e57a3e1f19809e6fe1cccd570fb6504e3d668b2dd61e947f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866
- **SHA-256 do registro documental:** 47013695dca9d94e57a3e1f19809e6fe1cccd570fb6504e3d668b2dd61e947f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50077069820138272706 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47013695dca9d94e57a3e1f19809e6fe1cccd570fb6504e3d668b2dd61e947f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47013695dca9d94e57a3e1f19809e6fe1cccd570fb6504e3d668b2dd61e947f9
- **SHA-256 do comentário:** 71ece6262dfa7e1985ed868f39370667c370e93ce49892030654dab0612cf770