{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149014,"origem":"stj","sha256_origem":"bd91ed31426cdc5e85fb315aaa971cb6934cdcabe0352fb65ffbab7a75aefca6","registro_original":{"id_fonte":"1142292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156924","numero_registro":"202402535348","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. HOMICÍDIO SIMPLES.\n PRONÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP.\n INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. EMENDATIO\n LIBELLI E MUTATIO LIBELLI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\n FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO\n EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n 1. O recurso especial de JOSINO DE SANTANA E SILVA é conhecido\n apenas quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP. Nessa\n extensão, não há negativa de prestação jurisdicional, pois o\n Tribunal de origem examinou a tese defensiva relativa à pronúncia e\n rejeitou os embargos de declaração por inexistência de omissão.\n 2. A Corte local assentou a existência de suporte probatório mínimo\n para a pronúncia, a impossibilidade de absolvição sumária sem prova\n irrefutável e a ausência de demonstração clara da legítima defesa.\n 3. Não se conhece da pretensão defensiva de reavaliar a prova da\n materialidade, os indícios de autoria, a suficiência da\n fundamentação da pronúncia ou a legítima defesa, pois o exame\n demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 4. Também não se conhece da alegação de violação do art. 489, § 1º,\n III, do CPC, por ausência de prequestionamento específico.\n Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n 5. O recurso especial de CLEUZA AIRES DA SILVA é conhecido apenas\n quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP. Nessa extensão,\n não há omissão, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia\n relativa à não inclusão das qualificadoras.\n 6. O acórdão recorrido assentou que as qualificadoras não foram\n descritas na denúncia, foram mencionadas apenas em alegações finais\n e não poderiam ser incluídas sem observância das formalidades\n legais.\n 7. Não se conhece da pretensão de exame direto da emendatio libelli\n e da mutatio libelli, pois a recorrente indicou como violado apenas\n o art. 619 do CPP, sem apontar violação autônoma dos arts. 383 e 384\n do CPP. Incidência da Súmula 284/STF.\n 8. Também não se conhece da pretensão de reforma direta do acórdão\n quanto à inclusão das qualificadoras ou à instauração da mutatio\n libelli, pois o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento\n constitucional autônomo, relativo ao devido processo legal, à ampla\n defesa e ao contraditório, sem interposição de recurso\n extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.\n 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão,\n improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais, mas lhes\n negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000126","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"834b51bbca186d30cb0a3605c0fa93feeb50c98f069f47108d9eff51232c84ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}