{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149016,"origem":"stj","sha256_origem":"29a9ef2692b108dcd70256c37f24881b59924684b50772354393168f6ef07986","registro_original":{"id_fonte":"1142511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134365","numero_registro":"202401179147","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\n RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, XVII, DO DECRETO-LEI N.\n 201/1967). ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM FUNDAMENTO NA LEI\n ORÇAMENTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO\n ERÁRIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.\n 1. Recurso especial interposto contra o acórdão que condenou\n ex-prefeito pela prática do crime do art. 1º, XVII, do Decreto-Lei\n n. 201/1967.\n 2. Segundo entendimento desta Corte, nos crimes de responsabilidade\n de prefeito, é imprescindível a comprovação de dolo específico de\n causar dano ao erário.\n 3. No caso, não há demonstração de finalidade específica de causar\n dano nem de prejuízo aos cofres públicos. O descumprimento de regras\n orçamentárias, por si, não é suficiente para a condenação.\n 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença\n absolutória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n *****  DELRPV-67    DECRETO-LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES\n         ART:00001 INC:00017"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS - FINALIDADE ESPECÍFICA DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO - NECESSIDADE)\n    STJ - <<REsp 1811738>>-PB, <<HC 535624>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b2a02a786b81d1f3a7c329c07fe346a7394362e239de540e85cf1d5b6233ccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}