{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149017,"origem":"stj","sha256_origem":"fa0eb47e8dbb31113d3f32f0a969cc808ac070c5dd8918434c14821ea5bc4bf5","registro_original":{"id_fonte":"1142533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141659","numero_registro":"202401596785","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\n MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO.\n APLICABILIDADE A FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.596/2007. PRECEDENTES\n DO STJ. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMUNICABILIDADE DOS MARCOS\n INTERRUPTIVOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se alinhar\n com a orientação estabelecida no Supremo Tribunal Federal, firmou o\n entendimento de que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório\n de sentença de primeiro grau, constitui marco interruptivo da\n prescrição, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei\n n. 11.596/2007 (PExt no AgRg no AREsp n. 2.462.771/MG, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de\n 16/10/2024; e AgRg no AREsp n. 3.004.970/MT, Ministro Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de\n 20/2/2026).\n 2. A interrupção da prescrição, decorrente dos marcos interruptivos\n previstos no art. 117 do Código Penal, produz efeitos relativamente\n a todos os autores do crime (art. 117, § 1º, do CP), razão pela qual\n se impõe a extensão dos efeitos do acórdão confirmatório da\n condenação dos corréus Dircelmo e Sidnei aos corréus Isnard e\n Patrick.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00117 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FATOS ANTERIORES À LEI 11.596/2007 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)\n    STJ - <<PExt no AgRg no AREsp 2462771>>-MG,\n          <<AgRg no AREsp 3004970>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed2684cb5c3b3be00f149f28be0e97d209a110320eb0c471f48c5c3130b44ab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}