{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149022,"origem":"stj","sha256_origem":"200bba5ab60b2cd03b1a9309d42c64ffe4b3b068f4e775d6a964529f28194aed","registro_original":{"id_fonte":"1145434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204445","numero_registro":"202500856479","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. ARTS. 1.029 DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ NÃO\n OBSERVADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 159 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO\n DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME QUE DEIXA\n VESTÍGIOS. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE A OCORRÊNCIA DA\n CIRCUNSTÂNCIA. MANUTENÇÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES.\n 1. A não observância das regras procedimentais previstas nos arts.\n 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ impedem o conhecimento do recurso\n especial interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial.\n 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, em regra, as qualificadoras\n da destruição ou rompimento de obstáculo e da escalada só podem ser\n aplicadas ao crime de furto mediante realização de exame pericial.\n No entanto, este Tribunal tem admitido a manutenção das\n qualificadoras, de forma excepcional, quando outras provas\n demonstrarem cabalmente as referidas circunstâncias.\n 2.1. No caso, além do relato da vítima, há fotografias da porta\n danificada. Logo, a prova pericial é dispensável, pois o\n arrombamento está claramente demonstrado por outros elementos\n probatórios.\n 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n    STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2271667>>-TO,\n          <<AgRg no AREsp 2295606>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67f0307b6b0c22cdd961834384c908fca25143b770a7fb1429ba34867ebda8fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"200bba5ab60b2cd03b1a9309d42c64ffe4b3b068f4e775d6a964529f28194aed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}