{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149028,"origem":"stj","sha256_origem":"eb75cb92236847807767bd6d5b2586928997d1610e616aedefffc1c0c25b08b4","registro_original":{"id_fonte":"1146367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176123","numero_registro":"202403878714","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A\n ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI\n N. 8.137/1990), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 12 VEZES. ANPP.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE HABITUALIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. INEXIGIBILIDADE\n DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. INTERVENÇÃO MÍNIMA E ATIPICIDADE SEM FRAUDE. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL.\n SÚMULA 211/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n VIA INADEQUADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c21eef008c33548f8015a705e8fd4c172742fdeb94e12ba5d963aa2df0640f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}