# Registro público: STJ — 2176123

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-03
- **Publicação:** 2026-06-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149028/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149028.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb75cb92236847807767bd6d5b2586928997d1610e616aedefffc1c0c25b08b4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 12 VEZES. ANPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE HABITUALIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO MÍNIMA E ATIPICIDADE SEM FRAUDE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL. SÚMULA 211/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA C…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A
 ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI
 N. 8.137/1990), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 12 VEZES. ANPP.
 FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE HABITUALIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
 INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
 FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. INEXIGIBILIDADE
 DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA
 7/STJ. INTERVENÇÃO MÍNIMA E ATIPICIDADE SEM FRAUDE. DEFICIÊNCIA DE
 FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL.
 SÚMULA 211/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
 VIA INADEQUADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
 ANALÍTICO.
 Recurso especial não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por
 unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.