{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14903,"origem":"stj","sha256_origem":"3f04987fee837e49bc50bffdb0f2196bff44baf4897e5f31f27615f0e7d8f75f","registro_original":{"id_fonte":"000826878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723074","numero_registro":"202200388967","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA\nATO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DECRETO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMERIA SEÇÃO.\n1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado contra o\nGovernador do Estado do Ceará, em razão da edição do Decreto n.\n34.418/2021, que restringiu o acesso dos cidadãos aos espaços\npúblicos e privados para quem não apresentar o comprovante de\nvacinação contra a Covid-19 (passaporte sanitário).\n2. Agravo interno do MPF alegando, unicamente, incompetência das\nTurmas que compõem a Primeira Seção para julgar o feito.\n3. Nos termos do Art. 9º, do Regimento Interno do STJ, \"a\ncompetência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função\nda natureza da relação jurídica litigiosa\". Assim, consoante\ndisposto no parágrafo 3º do referido dispositivo, cabe à Terceira\nSeção \"processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em\ngeral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e\nos habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e\na Segunda Seção\".\n4. No caso dos autos, a questão jurídica controvertida envolve\ndireito administrativo e não matéria penal em geral e, portanto, não\né de competência da Terceira Seção, mas sim das Turmas da Primeira\nSeção, consoante diversas decisões monocráticas e os seguintes\nacórdãos que tem julgado casos análogos: AgInt no HC n. 714.933/PE,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022;\nAgInt no HC n. 714.919/PB, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 1/7/2022; RCD no HC n. 700.487/RS, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022; AgInt no\nHC 705.173/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n25/03/2022; RCD no HC 700.487/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe 02/03/2022.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00009 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO ESTADUAL - EXIGÊNCIA\nDE PASSAPORTE VACINAL)\n   STJ - <<AgInt no HC 714933>>-PE,\n         <<AgInt no HC 714919>>-PB,\n         <<AgInt no HC 705173>>-RS,\n         <<RCD no HC 700487>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44eeee98ad0682f3e52e4ec5db745736a5732b45c5b84472fbfb0b5fe3cac096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}