# Registro público: STJ — 723074 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-26 - **Publicação:** 2022-09-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14903/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14903.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f04987fee837e49bc50bffdb0f2196bff44baf4897e5f31f27615f0e7d8f75f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DECRETO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMERIA SEÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado contra o Governador do Estado do Ceará, em razão da edição do Decreto n. 34.418/2021, que restringiu o acesso dos cidadãos aos espaços públicos e privados para quem não apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 (passaporte sanitário). - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno do MPF alegando, unicamente, incompetência das Turmas que compõem a Primeira Seção para julgar o feito. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos do Art. 9º, do Regimento Interno do STJ, "a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa". Assim, consoante disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo, cabe à Terceira Seção "processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção". - **Item 4 (texto oficial):** No caso dos autos, a questão jurídica controvertida envolve direito administrativo e não matéria penal em geral e, portanto, não é de competência da Terceira Seção, mas sim das Turmas da Primeira Seção, consoante diversas decisões monocráticas e os seguintes acórdãos que tem julgado casos análogos: AgInt no HC n. 714.933/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no HC n. 714.919/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022; RCD no HC n. 700.487/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022; AgInt no HC 705.173/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/03/2022; RCD no HC 700.487/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/03/2022. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DECRETO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMERIA SEÇÃO. 1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado contra o Governador do Estado do Ceará, em razão da edição do Decreto n. 34.418/2021, que restringiu o acesso dos cidadãos aos espaços públicos e privados para quem não apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 (passaporte sanitário). 2. Agravo interno do MPF alegando, unicamente, incompetência das Turmas que compõem a Primeira Seção para julgar o feito. 3. Nos termos do Art. 9º, do Regimento Interno do STJ, "a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa". Assim, consoante disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo, cabe à Terceira Seção "processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção". 4. No caso dos autos, a questão jurídica controvertida envolve direito administrativo e não matéria penal em geral e, portanto, não é de competência da Terceira Seção, mas sim das Turmas da Primeira Seção, consoante diversas decisões monocráticas e os seguintes acórdãos que tem julgado casos análogos: AgInt no HC n. 714.933/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no HC n. 714.919/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022; RCD no HC n. 700.487/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022; AgInt no HC 705.173/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/03/2022; RCD no HC 700.487/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/03/2022. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO ESTADUAL - EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE VACINAL) STJ - <>-PE, <>-PB, <>-RS, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00009 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.