# Registro público: STJ — 941718 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149034.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f808fe904d7c16b7932296b4b7c3a5ae06f53ff604d5b8fbb401837c256cf58 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1159166 - **Número de registro na fonte:** 202403283797 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de retratação positivo, deu provimento a agravo regimental para restabelecer os provimentos das instâncias ordinárias quanto à validade da fundamentação per relationem do mandado de busca e apreensão. 2. Embargante sustenta contradição e obscuridade quanto à fundamentação per relationem no mandado de busca e apreensão, alegando que a decisão remeteu-se ao parecer ministerial sem acréscimos próprios. Afirma omissão sobre a fundamentação concreta da busca, sobre os critérios para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sobre o regime do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, com pedido de prequestionamento. 3. A decisão embargada assentou a validade da técnica de fundamentação per relationem e a suficiência da motivação mediante remissão expressa à manifestação ministerial e aos elementos coligidos pela autoridade policial. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade (CPP, art. 619) quanto: (I) à utilização da técnica de fundamentação per relationem para autorizar mandado de busca e apreensão; e (II) aos pontos suscitados sobre dosimetria da pena e regime inicial, para fins de prequestionamento. ### III. Razões de decidir 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou exaustivamente as teses, reconhecendo a validade da fundamentação per relationem com remissão expressa a fundamentos e elementos informativos constantes dos autos, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. As alegações relativas à dosimetria (redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ao regime inicial (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal) configuram pretensão de rediscutir matéria decidida, não caracterizando vícios sanáveis por embargos de declaração. 8. O pedido de prequestionamento não autoriza o provimento dos embargos na ausência de vício apto a ensejar integração ou correção do julgado. ### IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão. 2. A fundamentação per relationem é válida quando o julgador incorpora de forma expressa e suficiente os fundamentos referidos, atendendo ao dever constitucional de motivação. 3. O pedido de prequestionamento não supre a ausência de vício do art. 619 do CPP no acórdão embargado. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de retratação positivo, deu provimento a agravo regimental para restabelecer os provimentos das instâncias ordinárias quanto à validade da fundamentação per relationem do mandado de busca e apreensão. 2. Embargante sustenta contradição e obscuridade quanto à fundamentação per relationem no mandado de busca e apreensão, alegando que a decisão remeteu-se ao parecer ministerial sem acréscimos próprios. Afirma omissão sobre a fundamentação concreta da busca, sobre os critérios para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sobre o regime do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, com pedido de prequestionamento. 3. A decisão embargada assentou a validade da técnica de fundamentação per relationem e a suficiência da motivação mediante remissão expressa à manifestação ministerial e aos elementos coligidos pela autoridade policial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade (CPP, art. 619) quanto: (I) à utilização da técnica de fundamentação per relationem para autorizar mandado de busca e apreensão; e (II) aos pontos suscitados sobre dosimetria da pena e regime inicial, para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou exaustivamente as teses, reconhecendo a validade da fundamentação per relationem com remissão expressa a fundamentos e elementos informativos constantes dos autos, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. As alegações relativas à dosimetria (redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ao regime inicial (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal) configuram pretensão de rediscutir matéria decidida, não caracterizando vícios sanáveis por embargos de declaração. 8. O pedido de prequestionamento não autoriza o provimento dos embargos na ausência de vício apto a ensejar integração ou correção do julgado. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão. 2. A fundamentação per relationem é válida quando o julgador incorpora de forma expressa e suficiente os fundamentos referidos, atendendo ao dever constitucional de motivação. 3. O pedido de prequestionamento não supre a ausência de vício do art. 619 do CPP no acórdão embargado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 1f808fe904d7c16b7932296b4b7c3a5ae06f53ff604d5b8fbb401837c256cf58 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 941718 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1f808fe904d7c16b7932296b4b7c3a5ae06f53ff604d5b8fbb401837c256cf58 - **SHA-256 do comentário:** a2a980b34904f27cf886ea615c6edfaef514e87794ef156b6b00708194682f06