{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149035,"origem":"stj","sha256_origem":"cafb2e12d0ad0d495edab8500f9b970ddee029a2aec30b18f66404c8e3d0aad5","registro_original":{"id_fonte":"1159177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134431","numero_registro":"202504927323","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ART. 45, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA\n MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de\n manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial\n no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação\n do recurso pelas instâncias superiores.\n 2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos\n recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial\n quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356\n do STF e 211 do STJ.\n 3. A decisão agravada não merece reparo, pois os argumentos\n relativos à aplicação do art. 45, § 1º, do CP não foram\n prequestionados, não se podendo tratar da questão no recurso\n especial, ainda que seja de ordem pública ou tenha sido mencionada\n no acórdão recorrido como obiter dictum, sem servir de fundamento,\n conforme precedentes.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d661de383451bd0b25f858148da55244d0707fc38c00844d5db5fcbf3d62574","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cafb2e12d0ad0d495edab8500f9b970ddee029a2aec30b18f66404c8e3d0aad5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}