{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149037,"origem":"stj","sha256_origem":"525384a12a3f6a31c2e19d36528ecb18b657c42b2e9aa6f81a9b566403be5d8e","registro_original":{"id_fonte":"1163088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"84991","numero_registro":"201701255472","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA.\n SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. COGNIÇÃO\n EXAURIENTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). COMPORTAMENTO\n CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar\n ambiguidade, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no\n julgado, não se prestando à simples revisão do mérito da decisão.\n 2. A superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de\n nulidades apontadas em recurso ordinário em habeas corpus, uma vez\n que o novo título judicial, proferido em cognição exauriente,\n substitui a decisão interlocutória impugnada, devendo eventuais\n vícios ser discutidos na via recursal própria (apelação).\n 3. Não há omissão quanto à alegação de violação do princípio da\n inafastabilidade da jurisdição, pois o acórdão embargado fundamentou\n expressamente que a análise do tema pelo Juízo sentenciante esvazia\n a necessidade e a utilidade do provimento no writ originário.\n 4. A manifestação de interesse e a anuência do réu com a celebração\n de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) configuram conduta\n incompatível com a pretensão de anular a instrução probatória ou\n trancar a ação penal, operando-se a preclusão lógica e a vedação ao\n comportamento contraditório (venire contra factum proprium).\n 5. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não\n autoriza a oposição de embargos de declaração, que não servem como\n meio transverso de reforma da decisão.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\n Sebastião Reis Júnior rejeitando os embargos de declaração, sendo\n acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de\n Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54395ff20ebada03a1db76534519c773c0c533872a9fad3129c5ee88cb67027a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"525384a12a3f6a31c2e19d36528ecb18b657c42b2e9aa6f81a9b566403be5d8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}