{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149041,"origem":"stj","sha256_origem":"c03e5fae1dd5fcc1c41b70fcb50e88041458dded7d0f552b5a0b3373c1ded7a2","registro_original":{"id_fonte":"1423838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"226641","numero_registro":"202504299403","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR\n DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. ALEGADA\n OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado\n que negou provimento a agravo regimental interposto em face de\n decisão monocrática que desproveu recurso ordinário em habeas\n corpus, mantendo medida cautelar consistente na proibição de\n ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.\n 2. Fato relevante. Embargante denunciado pela suposta prática do\n delito previsto no art. 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, incisos II e IV,\n da Lei n. 12.850/2013, em persecução penal em curso, no contexto de\n imputação de atuação em organização criminosa, submetido a medidas\n cautelares diversas da prisão, dentre elas monitoração eletrônica\n (posteriormente revogada) e proibição de ausentar-se da comarca, bem\n como dever de comparecimento aos atos processuais, vedação de\n contato com corréus e testemunhas e obrigação de manter endereço\n atualizado perante o juízo.\n 3. Decisões anteriores. Pedido defensivo de flexibilização da\n cautelar de proibição de ausentar-se da comarca indeferido pelo\n juízo de origem, diante de tentativa frustrada de intimação em\n endereço previamente informado e posterior regularização cadastral\n apenas após a diligência negativa. Habeas corpus impetrado perante\n tribunal estadual com ordem denegada. Recurso ordinário em habeas\n corpus desprovido monocraticamente e agravo regimental subsequente\n desprovido por acórdão que reputou proporcional a manutenção da\n cautelar remanescente diante do histórico processual e da\n necessidade de preservação da eficácia processual.\n 4. Nos embargos de declaração, a defesa alega omissão do acórdão\n embargado quanto: (i) à inexistência de necessidade de reexame\n probatório; (ii) ao precedente indicado no PExt no HC 667.263/PB;\n (iii) aos efeitos jurídicos da retirada da monitoração eletrônica;\n (iv) à irrelevância do episódio cadastral posteriormente\n regularizado; e (v) à alegada afronta ao art. 5º, LXXVIII, da\n Constituição Federal, em razão da duração temporal da cautelar,\n requerendo efeitos infringentes ou, subsidiariamente, pronunciamento\n expresso para fins de prequestionamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou outro vício\n previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, ao manter a medida\n cautelar de proibição de ausentar-se da comarca com fundamento em\n circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias e\n ao afastar a alegação de excesso de prazo e de afronta ao art. 5º,\n LXXVIII, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Embargos de declaração possuem finalidade restrita, nos termos do\n art. 619 do Código de Processo Penal, destinando-se a sanar\n obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado, não\n constituindo meio adequado para rediscussão do mérito recursal nem\n para simples inconformismo com a conclusão adotada.\n 7. O acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia,\n ressaltando que a manutenção da medida cautelar de proibição de\n ausentar-se da comarca decorre de circunstâncias concretas\n reconhecidas pelas instâncias ordinárias, especialmente o histórico\n processual do embargante e o episódio de descumprimento da obrigação\n de manter endereço atualizado, consubstanciado em tentativa\n frustrada de intimação em endereço anteriormente fornecido e\n posterior regularização apenas após a diligência negativa, elementos\n reputados juridicamente relevantes para a preservação da eficácia\n processual.\n 8. Foi expressamente consignado que a revogação da monitoração\n eletrônica em momento posterior não implica automática revogação das\n demais cautelares remanescentes, cabendo ao juízo, em análise de\n adequação e proporcionalidade, preservar restrição tida ainda como\n necessária, como se deu com a proibição de ausentar-se da comarca.\n 9. O precedente indicado pela defesa (PExt no HC 667.263/PB) foi\n devidamente distinguido, uma vez que, na hipótese em exame, subsiste\n episódio concreto de descumprimento cautelar, consistente em\n frustração de diligência intimatória decorrente de desatualização\n cadastral, circunstância fático-processual ausente no paradigma\n invocado.\n 10. A alegação de afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição\n Federal foi enfrentada mediante reconhecimento de que, embora a\n cautelar tenha sido imposta em persecução iniciada em 2019, houve\n sucessivas reavaliações judiciais do quadro cautelar, inclusive com\n a revogação da monitoração eletrônica e a permanência apenas de\n restrição menos gravosa, vinculada à necessidade de assegurar a\n regularidade procedimental, o que afasta a caracterização de\n ilegalidade manifesta fundada exclusivamente no decurso temporal.\n 11. O acórdão embargado também esclareceu que a conclusão adotada\n decorreu de revaloração jurídica de fatos já estabilizados pelas\n instâncias ordinárias, não havendo revolvimento probatório, o que\n afasta qualquer omissão quanto à alegada necessidade de reexame de\n provas.\n 12. Inexistentes omissões ou demais vícios elencados no art. 619 do\n Código de Processo Penal, mostra-se inviável acolher os embargos de\n declaração, inclusive com efeitos infringentes, pois a parte\n embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão que\n manteve a cautelar impugnada.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e1d25b68342c12dd685989ddd51007676eb88559178f006d95ecd90729379e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}