{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149042,"origem":"stj","sha256_origem":"9f03463a50007e83a6f6d6c9dd68a44cc18a29c09e428ae97728a32390b50c64","registro_original":{"id_fonte":"1423865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076529","numero_registro":"202600689553","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS.\n PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou habeas corpus no qual se impugnava prisão preventiva\n decretada em ação penal instaurada para apurar crimes de homicídio\n qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito e de\n organização criminosa.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que\n decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação\n concreta idônea, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do\n Código de Processo Penal, especialmente quanto à alegada ausência de\n elementos individualizados que indiquem a gravidade concreta da\n conduta atribuída ao paciente (homicídio qualificado e envolvimento\n com organização criminosa, na função de transporte); (ii) saber se a\n remissão, pela decisão posterior, aos fundamentos do decreto\n prisional anterior compromete a validade da nova decisão de\n manutenção da custódia; e (iii) saber se, no caso concreto, é\n juridicamente possível substituir a prisão preventiva por medidas\n cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de\n Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n 3. As instâncias de origem demonstraram a presença da materialidade\n delitiva e de indícios suficientes de autoria, com base em elementos\n colhidos em inquérito policial e em declarações de testemunha\n protegida, que apontam o paciente como integrante de organização\n criminosa e exercente da função de transporte em contexto de\n homicídio qualificado, atendendo ao primeiro requisito do art. 312\n do Código de Processo Penal.\n 4. A gravidade concreta dos fatos, aferida pelo modus operandi da\n organização criminosa amplamente estruturada, voltada à prática\n reiterada de infrações penais graves, notadamente tráfico de drogas\n e homicídios, evidencia o periculum libertatis e justifica a\n custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal,\n configurando fundamentação cautelar idônea segundo a jurisprudência\n consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. A gravidade concreta da conduta imputada, a inserção do paciente\n em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva revelam a\n inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da\n prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para\n resguardar a ordem pública e a efetividade da persecução penal,\n afastando a possibilidade de substituição da custódia.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento:  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cedcf2f59239845936d724dffe27dc8ac5da4a2763bd4e7a31642d437888b742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}