{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149043,"origem":"stj","sha256_origem":"4826988fd2891d509c220e61120ec85d4fc394f14991c5091e6a66cc25444427","registro_original":{"id_fonte":"1423877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073194","numero_registro":"202600485408","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. NATUREZA\n HEDIONDA DO DELITO. AFERIÇÃO NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO\n PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão estadual que\n cassou o benefício da comutação de penas.\n 2. O agravante sustenta que a natureza hedionda do crime deve ser\n aferida na data do fato e que a aplicação da Lei n. 13.964/2019 a\n fatos anteriores viola o princípio da irretroatividade penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se a natureza\n impeditiva do crime para fins de comutação deve observar a\n legislação vigente na data da prática do delito ou na data da edição\n do decreto presidencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada não merece reforma, pois está em harmonia com\n a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a natureza do crime\n para fins de indulto/comutação é aferida na data da edição do\n decreto presidencial.\n 5. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo era\n considerado hediondo à época da edição do Decreto n. 12.338/2024, o\n que inviabiliza a concessão da benesse.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f38efe7ef2167df5db4dc0016195bb252e3001fc377db33d08a76201448ab1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}