# Registro público: TRT7 — 02365006920025070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22f81b0b11260da734e91e4f669a6fc67f498b8ade6491b93c0ebe9ece4a918e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-21
- **Último ato com data válida:** 2024-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-23** — Provisório (TPU 245)
> **2018-10-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-10-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2016-07-05** — Provisório (TPU 245)
> **2016-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-26** — Mandado (TPU 106)
> **2015-10-19** — Mandado (TPU 985)
> **2015-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-11-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-02-06T10:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-27T14:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-08-30T08:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-20T11:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-07-09T16:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-10-24T08:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-05-30T08:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-07-22T13:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-22T13:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-11T09:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-04-29T12:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-26T15:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-28T11:16:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-07-13T10:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-09-10T11:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-16T15:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-26T12:45:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-06-08T09:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-09-20T08:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-02-20T10:03:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2004-10-19T12:21:52.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-04-28T09:34:28.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-02-06T10:05:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-04-30T13:36:21.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-05-27T10:03:55.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-09-15T11:48:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-10-19T08:40:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-07-05T08:55:07.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-23T07:50:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-22T12:58:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-23T08:28:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2024-09-20T08:07:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-09-20T11:20:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-09-25T10:10:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22f81b0b11260da734e91e4f669a6fc67f498b8ade6491b93c0ebe9ece4a918e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-11-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-02-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-30 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-11 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-13 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-08 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2003-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T15:39:00\.369538737Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-11\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 22f81b0b11260da734e91e4f669a6fc67f498b8ade6491b93c0ebe9ece4a918e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000467520195070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000157120135070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT12 — 00001134120225120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT7 — 01006009520085070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242314720215240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT23 — 00001746620205230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT23 — 00001743320265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00001745620265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 22f81b0b11260da734e91e4f669a6fc67f498b8ade6491b93c0ebe9ece4a918e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02365006920025070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 22f81b0b11260da734e91e4f669a6fc67f498b8ade6491b93c0ebe9ece4a918e
- **SHA-256 do comentário:** 53650c655757a6c3a40cf207ced15d7601f8c682789732b38ca5778e7c1cd5b5