{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149048,"origem":"stj","sha256_origem":"bf30ba4e4121897c99dcaa26e7b4a82e2be5a90e8dfa419425589e7997104552","registro_original":{"id_fonte":"1424064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230391","numero_registro":"202600038360","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUÇÃO DE\n CRIANÇA AO ACESSO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão\n preventiva do agravante, denunciado pelos crimes previstos no art.\n 217-A do CP e no art. 241-D, parágrafo único, I, do ECA, com causa\n de aumento do art. 61, II, f, do CP,\n 2. A Defesa busca a reconsideração da decisão para a revogação da\n custódia e restabelecimento de medidas cautelares do art. 319 do\n CPP, tendo o Ministério Público Federal opinado pelo desprovimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada\n deve ser reconsiderada para revogar a prisão preventiva do\n agravante, diante da alegação de fundamentação genérica e da\n suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A manutenção da prisão preventiva encontra suporte em elementos\n concretos que evidenciam a materialidade e indícios robustos de\n autoria, extraídos da denúncia, do boletim de ocorrência, da escuta\n especializada da vítima e de laudo pericial.\n 4. O periculum libertatis se revela pelo modus operandi, pela\n utilização de vínculo de confiança com a vítima, pela extrema\n gravidade dos atos libidinosos e pela reiteração delitiva, indicando\n risco concreto de novas agressões e necessidade de garantir a ordem\n pública e a integridade da vítima.\n 5. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319\n do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade\n concreta das condutas e da vulnerabilidade da vítima, não\n assegurando a tutela efetiva da ordem pública nem a proteção\n integral da infante.\n 6. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a\n segregação cautelar quando presentes os requisitos dos arts. 312 e\n 313 do CPP, como verificado no caso concreto.\n 7. Não há desproporcionalidade aferível na via do habeas corpus\n quanto à eventual reprimenda, sendo incabível antecipar a dosimetria\n da pena para sopesar a medida cautelar.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45d2b1107ce06b25c652f932bcb284647c2b3ac7a52a72e3514496fad862603a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf30ba4e4121897c99dcaa26e7b4a82e2be5a90e8dfa419425589e7997104552","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}