{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14905,"origem":"stj","sha256_origem":"41b4d8dfd84b7b0368010e766baafdaf3b7326487b58e413cf2364bc9fee1cc5","registro_original":{"id_fonte":"000826880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000314","numero_registro":"202200234682","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. APLICABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nrejeitou a exceção de pré-executividade, cujo objetivo era\ndemonstrar a ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal\ncontra o representante legal do espólio.\nIII - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte\nSuperior, como expressa os termos da Súmula n. 435/STJ, presume-se\ndissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu\ndomicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos\ncompetentes, o que legitima o redirecionamento da execução para o\nsócio-gerente.\nIV - Rever o entendimento adotado pela Corte a quo, com o objetivo\nde acolher a pretensão recursal, para revisar a dissolução irregular\nda sociedade executada, demandaria necessário revolvimento de\nmatéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz\ndo óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.\nV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do\npermissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.\n07/STJ.\nVI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder\nao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os\ntrechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,\nsendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.\nVII- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVIII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000435"],"jurisprudencia_citada":"(DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CARACTERIZAÇÃO - NÃO FUNCIONAMENTO NO\nDOMICÍLIO FISCAL - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - AUSÊNCIA -\nSÚMULA 435/STJ)\n   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)\n(DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1912075>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1667994>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1826143>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1791576>>-AP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA\nDE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1420639>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bd39853c4c134bb6ef25ca40d3c5aefe74eafd8b6489da7a51e3bbb8dbba0e9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}