{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149051,"origem":"stj","sha256_origem":"2f88f0ab09432f2b4ca5b1b76cb08156de269cbce3dfbbd2a834db34f682fd74","registro_original":{"id_fonte":"1424094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1027373","numero_registro":"202503063894","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE HABEAS CORPUS E AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n habeas corpus, em razão da simultaneidade de impetração do habeas\n corpus com o Agravo em Recurso Especial, reconhecendo violação ao\n princípio da unirrecorribilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. As questões em discussão são: (i) saber se há conflito de\n competência entre os relatores do habeas corpus e do AREsp, a\n justificar remessa à Terceira Seção; e (ii) saber se a\n simultaneidade entre o habeas corpus e o AREsp impede o conhecimento\n do writ à luz do princípio da unirrecorribilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não há conflito de competência entre os relatores. O habeas\n corpus foi protocolado, distribuído e teve o pedido de urgência\n apreciado anteriormente ao AREsp. A consulta realizada confirmou a\n inexistência de prevenção do então relator do AREsp para o writ.\n 5. A interposição concomitante de habeas corpus e recurso próprio\n contra o mesmo ato judicial viola o princípio da\n unirrecorribilidade. A racionalidade do sistema recursal impede a\n sobreposição de instrumentos com idêntico objeto. O não conhecimento\n do mandamus, na hipótese, observa a jurisprudência pacífica do\n Superior Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b1a195b714e2ddabdc240a610570ce9887fb368104530fe820cc51f1bebd335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f88f0ab09432f2b4ca5b1b76cb08156de269cbce3dfbbd2a834db34f682fd74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}