{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149055,"origem":"stj","sha256_origem":"6b64658df2377b2af334179b8c16ebcea93ea03e7ad6e94046a2fd4132b91e82","registro_original":{"id_fonte":"1424218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060921","numero_registro":"202504935069","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ESTUPRO VULNERÁVEL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL.\n REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos\n no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código\n Penal, e art. 241-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do\n Código Penal.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus\n impetrado, fundado na retratação da vítima produzida em ação de\n justificação criminal, configura mera reiteração de pedido já\n analisado por esta Corte no AgRg no AREsp n. 2.977.626/RS,\n transitado em julgado, de modo a justificar o não conhecimento do\n writ.\n 3. Há, ainda, a questão de saber se é legítimo o uso do habeas\n corpus para superar o óbice da Súmula 7/STJ e provocar novo exame,\n em sede extraordinária, da suficiência do conjunto fático-probatório\n já apreciado em revisão criminal.\n III. Razões de decidir\n 4. A análise dos registros desta Corte demonstra que os pleitos\n deduzidos no presente habeas corpus, inclusive quanto à retratação\n da vítima e à alegada insuficiência probatória para a condenação, já\n foram examinados quando do julgamento do AgRg no AREsp n.\n 2.977.626/RS, cujo acórdão transitou em julgado em 26/09/2025.\n 5. A impetração reitera, em essência, a mesma causa de pedir e o\n mesmo objeto já submetidos ao crivo desta Corte em sede de recurso\n especial e de agravo regimental, não se verificando fato novo ou\n alteração relevante do quadro jurídico que autorize nova apreciação\n da matéria.\n 6. É inadmissível a reiteração de pedidos já apreciados em anterior\n agravo em recurso especial, hipótese em que se mantém o não\n conhecimento do writ.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d13df97ac0022861442086ac98b0271ff42f8c1e6d26d085a688194cbb431111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}