# Registro público: TJSE — 00000061220128250035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABAIANINHA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490564.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f4f54018af4a9e374e0101aa70a01ea9350614f8be78ee0a7925be6d58efcc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 136 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09 - **Último ato com data válida:** 2016-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-09** — Documento (TPU 581) > **2015-03-30** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-09-05T12:45:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2016-01-20T10:40:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T09:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-17T10:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-13T14:19:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-13T11:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-13T11:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-13T11:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T10:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-03T09:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-20T12:42:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-29T09:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-20T11:50:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-07T15:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-26T13:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-23T10:35:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-09T09:29:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-17T21:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-15T12:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-13T09:34:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-11T11:46:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-07T12:29:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-02T13:54:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-31T10:06:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-18T12:21:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-19T12:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-30T13:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-29T11:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-29T11:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-18T09:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-27T07:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-29T09:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-27T13:37:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-27T11:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-19T14:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-01T15:13:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-27T10:15:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-25T09:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T10:55:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-10T08:47:47.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490564.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f4f54018af4a9e374e0101aa70a01ea9350614f8be78ee0a7925be6d58efcc6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2012-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2012-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2012-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2012-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2013-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2013-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2013-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2013-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2013-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-25 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-04 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-05 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:12:54\.014000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120109120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f4f54018af4a9e374e0101aa70a01ea9350614f8be78ee0a7925be6d58efcc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020171420128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500520/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABAIANINHA - [TJES — 00001602020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJRO — 70080183520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529136/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 4ª VARA DE FAMÍLIA - [TJSE — 00011123820148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497853/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABAIANINHA - [TJSE — 00002162920138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495708/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABAIANINHA - [TJPE — 00000311120218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221981/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJPE — 00000308120218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167104/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJPE — 00000158320198172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804115/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 6f4f54018af4a9e374e0101aa70a01ea9350614f8be78ee0a7925be6d58efcc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** 6f4f54018af4a9e374e0101aa70a01ea9350614f8be78ee0a7925be6d58efcc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000061220128250035 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ITABAIANINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6f4f54018af4a9e374e0101aa70a01ea9350614f8be78ee0a7925be6d58efcc6 - **SHA-256 do comentário:** 25c224d2bcf09e1736a968a594e531383c04a5b32d64bf7554b07a37d44c2363