{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149061,"origem":"stj","sha256_origem":"9736607ca222d9d3feff49e8a4d2d7cb26084dfbb895821a500583790f86fe54","registro_original":{"id_fonte":"1424327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074871","numero_registro":"202600579322","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\n PROTETIVAS (ART. 24-A DA L. Nº 11.340/2006). PRISÃO PREVENTIVA.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DOS\n FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\n decretada em razão de suposta prática dos crimes de perseguição e\n descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência\n doméstica.\n 2. A Defesa requer a reconsideração da decisão agravada, alegando\n nulidade por ausência de fundamentação concreta, alteração do quadro\n fático pela internação em comunidade terapêutica, falta de\n contemporaneidade do perigo à ordem pública e suficiência de medidas\n cautelares diversas, com substituição da prisão por internação\n provisória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão\n monocrática que denegou a ordem deve ser reconsiderada; (ii) saber\n se a prisão preventiva está fundamentada nos termos dos arts. 312 e\n 313 do CPP e do art. 20 da L. nº 11.340/2006; (iii) saber se a\n substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, inclusive\n internação terapêutica, é suficiente; e (iv) saber se há ausência de\n contemporaneidade do periculum libertatis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva está justificadamente mantida para garantia\n da ordem pública e proteção da vítima, diante de descumprimentos\n reiterados das medidas protetivas e da persistência do risco\n concreto no contexto de violência doméstica, nos termos dos arts.\n 312 e 313 do CPP e do art. 20 da L. nº 11.340/2006.\n 5. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação concreta não\n procede, porque as instâncias ordinárias apontaram elementos\n específicos, como histórico de reiteração delitiva, intimação das\n medidas e novas investidas, que evidenciam a insuficiência de\n cautelares alternativas.\n 6. As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, inclusive\n internação terapêutica, mostram-se inadequadas e insuficientes ante\n a demonstração de que providências menos gravosas não contiveram a\n conduta e não asseguraram a tutela da vítima.\n 7. A contemporaneidade do periculum libertatis decorre da sequência\n de atos ilícitos e da proximidade temporal entre os episódios e a\n decretação da prisão, revelando risco atual e renovado à integridade\n da vítima.\n 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da\n custódia quando presentes os requisitos legais. Não cabe, na via\n estreita do habeas corpus, aferir eventual desproporcionalidade em\n relação ao hipotético regime de cumprimento de pena.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c02c9bb0ea3436d32785ee627f14a7e1029ab2414714df5e42ea4ed33d24c7d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}