{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149064,"origem":"stj","sha256_origem":"51699bb37cdcc63e60efac788f63c0afe7c3b612a1e052a1d3b01abdcb84d55e","registro_original":{"id_fonte":"1424377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081379","numero_registro":"202600975590","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAÇÃO\n ELETRÔNICA IMPOSTA NO SEGUNDO GRAU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA\n ALTERNATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado para afastar a\n medida cautelar de monitoração eletrônica, mantidas as demais\n cautelares diversas da prisão.\n 2. Em habeas corpus originário, o Tribunal Regional Federal da 3ª\n Região revogou a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por\n medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica.\n 3. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao\n fundamento de supressão de instância, por inexistir apreciação do\n Tribunal de origem quanto à tese de inadequação da medida cautelar\n substitutiva, bem como por ausência de interposição de meio\n processual apto a ensejar o pronunciamento do Tribunal a quo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Superior Tribunal\n de Justiça pode examinar, em habeas corpus, a alegação de\n inadequação da monitoração eletrônica imposta como medida cautelar\n substitutiva pela própria Corte de origem, sem prévio enfrentamento\n da matéria naquele Tribunal; e (ii) saber se a simples circunstância\n de ter sido a medida cautelar determinada originariamente pelo\n Tribunal Regional Federal afasta o óbice da supressão de instância,\n dispensando a utilização, na origem, de instrumento processual\n idôneo para impugná-la.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Superior Tribunal de Justiça rejeita o conhecimento originário\n de tese não apreciada pelo Tribunal de origem, pois a análise de\n matéria inédita configuraria indevida supressão de instância e\n violaria a repartição de competência entre instâncias a quo e ad\n quem.\n 6. A determinação, pela Corte a quo, de medida cautelar substitutiva\n (monitoração eletrônica) não se confunde com a impugnação dirigida\n a esse mesmo ato, sendo indispensável que a defesa provoque, na\n instância ordinária, o exame da alegada inadequação da medida.\n 7. A ausência de utilização de via processual adequada para\n suscitar, na origem, a controvérsia sobre a medida cautelar impede a\n inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para o\n exame da tese, sob pena de usurpação da função jurisdicional do\n Tribunal Regional Federal.\n 8. Inexistindo argumentos novos capazes de afastar o fundamento de\n supressão de instância adotado na decisão monocrática, mantém-se o\n indeferimento liminar do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"327d0300638c7a02b73ebc1258eab2b00e323989916948229b288b7340c06538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}