{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149065,"origem":"stj","sha256_origem":"e0321440a930773d16fdb48c7aa6dabd8b8f8a0927566ecca0406ccafcfb1090","registro_original":{"id_fonte":"1424432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230084","numero_registro":"202504986520","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE GADO E ASSOCIAÇÃO\n CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva.\n 2. Habeas corpus originário impetrado contra decreto de prisão\n preventiva por fatos ocorridos em 10/09/2025, em Arapoti/PR,\n relativos aos crimes dos arts. 155 e 288 do CP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que manteve\n a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos aptos a\n demonstrar o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 313 do\n CPP; e (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão,\n previstas no art. 319 do CPP, são suficientes no caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A manutenção da custódia cautelar encontra suporte em elementos\n concretos do caso: indícios de integração em associação criminosa\n dedicada a furtos de gado na região e atuação do agravante como\n \"batedor\" do caminhão que transportava 20 animais subtraídos.\n 5. O modus operandi estruturado, com monitoramento prévio e divisão\n de tarefas, evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de\n garantia da ordem pública, justificando a medida extrema nos termos\n do art. 312 do CPP.\n 6. A alegação de genericidade não procede, pois há individualização\n da conduta do agravante e descrição da dinâmica delitiva que\n transcende a gravidade abstrata do tipo.\n 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando presentes fundamentos concretos de cautelaridade.\n 7. Não cabe, em habeas corpus e no respectivo recurso, revolver o\n conjunto fático-probatório para infirmar indícios de autoria e\n materialidade.\n 8. Medidas cautelares alternativas são insuficientes diante da\n gravidade concreta das condutas e do risco de continuidade da\n atuação criminosa.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ed59fede59dba29933017120119d06a55c5f634d07a9270ebc8c78c3ed4eed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0321440a930773d16fdb48c7aa6dabd8b8f8a0927566ecca0406ccafcfb1090","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}