{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149069,"origem":"stj","sha256_origem":"c2d99977a3bb5f60684e3763362e5a287837e61f0261169b4bf04c4dc02b8ca4","registro_original":{"id_fonte":"1424540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071924","numero_registro":"202600409034","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE FACÇÃO CRIMINOSA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de\n Tribunal Superior que denegou habeas corpus impetrado em favor de\n acusado de homicídio qualificado praticado em concurso de pessoas,\n no âmbito de disputa entre facções criminosas, no qual se postulava\n a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação\n de medidas cautelares diversas da prisão.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\n decretou e manteve a prisão preventiva do agravante encontra-se\n devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de\n Processo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, com base\n na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi e\n na atuação em facção criminosa, ou se seria genérica e abstrata,\n acarretando constrangimento ilegal.\n III. Razões de decidir\n 3. O órgão julgador reafirma o caráter excepcional da prisão\n preventiva, mas conclui que, no caso concreto, estão presentes os\n requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez\n demonstradas a prova da materialidade e os indícios suficientes de\n autoria, além de perigo concreto decorrente do estado de liberdade\n do agravante.\n 4. A decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal a quo\n apresentam fundamentação concreta, lastreada em elementos dos autos\n que indicam a participação do agravante como mandante em homicídio\n qualificado, praticado com emprego de violência real, mediante\n emboscada, em contexto de disputa entre facções criminosas, o que\n evidencia gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e\n risco de reiteração delitiva.\n 5. O periculum libertatis está caracterizado pela necessidade de\n garantia da ordem pública e de interrupção ou diminuição da atuação\n de organização criminosa, em conformidade com a jurisprudência\n consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de\n Justiça, que reconhece tal circunstância como fundamento idôneo para\n a prisão preventiva.\n 6. As instâncias ordinárias também ressaltaram a reincidência do\n agravante e a existência de condenação anterior, bem como o fato de\n estar cumprindo pena em regime domiciliar, fatores que reforçam o\n fundado receio de reiteração da prática criminosa e justificam a\n custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da\n lei penal.\n 7. À luz do art. 282, § 6º, e do art. 319 do Código de Processo\n Penal, conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão se\n mostram inadequadas e insuficientes para, no caso concreto,\n acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos, tendo\n em vista a gravidade efetiva do crime, o contexto de facção\n criminosa e o risco de reiteração delitiva.\n 8. Inexistindo ausência de fundamentação, genérica ou abstrata, e\n estando demonstrada a necessidade da medida extrema, não se verifica\n o alegado constrangimento ilegal suscetível de correção pela via\n estreita do habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão\n monocrática que denegou a ordem.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a63c6260bc19018a68b4bfd3c95cc570181a98267bab5733ffd2fe730fb6b7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}