{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149073,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3a2e85593f07d00d63f915fe2415d9f455e03fac0cbd9b8b4d0fe89ba4e506","registro_original":{"id_fonte":"1426321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078487","numero_registro":"202600809647","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DE BUSCA DOMICILIAR NÃO APRECIADA PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado\n pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e\n nos arts. 12 e 16, caput, e parágrafo único, incisos III e IV, da\n Lei n.º 10.826/2003, na qual se alegou nulidade das provas\n decorrente de busca domiciliar por ausência de fundadas razões e se\n requereu a expedição de alvará de soltura e a absolvição.\n 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo\n apenas para redimensionar a reprimenda, sem apreciar a alegada\n nulidade da busca domiciliar. No agravo regimental, a Defesa\n sustenta ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem\n de ofício, a fim de afastar o fundamento da supressão de instância,\n reiterando as alegações formuladas no writ originário.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça pode apreciar, em agravo regimental em habeas corpus, a\n alegação de nulidade das provas decorrente de busca domiciliar não\n examinada pelo Tribunal de origem, afastando o óbice da supressão de\n instância sob o fundamento de suposta ilegalidade manifesta.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Superior Tribunal de Justiça afirma não poder conhecer de\n alegação não apreciada pelo acórdão do Tribunal de origem, sob pena\n de indevida supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO\n 5.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab4a0224f483041f38f5054ed3b245c447f7dcc637826c861149e366fd4767ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}