{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149081,"origem":"stj","sha256_origem":"612481b91495118cf82dd73e40255b543cca21507367f4a7ff3e95b1222790b2","registro_original":{"id_fonte":"1427040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084038","numero_registro":"202601158913","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA\n DE VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. OBSERVÂNCIA.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo Regimental interposto pela Defesa contra decisão\n monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente\n preso preventivamente na Ação Penal n. 8001147-64.2025.8.05.0120,\n em que se apura, em tese, a prática dos delitos previstos no art.\n 121, § 2º, incisos I e IV, do art. 288, parágrafo único, do art.\n 347, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 4º, § 1º, da\n Lei n. 1.521/1951.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus e o\n agravo regimental permitem o reexame aprofundado da prova, inclusive\n para aferir a veracidade de declarações de corréu utilizadas como\n indício de autoria na decretação da prisão preventiva; (ii) saber se\n estão presentes, de forma concreta e contemporânea, os requisitos\n legais dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da custódia\n preventiva do paciente, notadamente a garantia da ordem pública, a\n gravidade concreta do delito, o modus operandi e o risco de\n reiteração delitiva evidenciado pela existência de outras ações\n penais em curso; e (iii) saber se a concessão de liberdade a corréu\n e as condições pessoais favoráveis do paciente impõem o afastamento\n da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas da\n prisão.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus possui cognição limitada e não se presta à\n análise aprofundada do conjunto probatório, sendo inviável, nessa\n via, reavaliar a veracidade das declarações de corréu ou\n reconstituir o quadro fático-probatório que embasou o decreto\n prisional.\n 4. A prisão preventiva foi decretada com base em prova da\n materialidade, indícios suficientes de autoria e em fundamentos\n concretos de garantia da ordem pública, extraídos do modus operandi\n (execução em via pública, em concurso de agentes, com diversos\n disparos de arma de fogo contra vítima em serviço) e do motivo torpe\n ligado à cobrança de dívida oriunda de agiotagem.\n 5. A existência de múltiplas ações penais e inquéritos em curso em\n desfavor do paciente, inclusive por crimes graves (crimes dolosos\n contra a vida e outros delitos), evidencia periculosidade concreta e\n risco de reiteração delitiva, legitimando a custódia preventiva\n para garantia da ordem pública, conforme jurisprudência consolidada\n do Superior Tribunal de Justiça.\n 6. A contemporaneidade da prisão preventiva se relaciona à\n atualidade dos motivos que justificam a segregação (permanência do\n risco à ordem pública e de reiteração criminosa) e não ao mero lapso\n temporal decorrido desde a prática delitiva, de modo que o decurso\n do tempo ou o encerramento da instrução não afastam, por si sós, o\n periculum libertatis.\n 7. A gravidade concreta do delito, revelada pelo modo de execução,\n pela pluralidade de disparos de arma de fogo, pela natureza dos bens\n jurídicos atingidos e pelo contexto de usura pecuniária, constitui\n fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão\n preventiva, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP e com a\n jurisprudência das Cortes Superiores.\n 8. A alegação de violação ao princípio da isonomia, em razão da\n liberdade concedida a corréu em outro processo, é afastada, porque a\n custódia é analisada em relação à situação específica do paciente,\n e a existência de outra ação penal também por homicídio qualificado,\n longe de justificar a soltura, reforça a necessidade de segregação\n para evitar reiteração delitiva.\n 9. Condições pessoais favoráveis - como primariedade, residência\n fixa e ocupação lícita - não bastam para afastar a prisão cautelar\n quando devidamente demonstrados a gravidade concreta da conduta, o\n risco efetivo de reiteração e a necessidade de garantir a ordem\n pública.\n 10. Diante da fundamentação concreta da custódia, as medidas\n cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP,\n mostram-se insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública e\n à persecução penal, sendo incabível a sua aplicação em substituição\n à prisão preventiva.\n 11. Não há ilegalidade ou ausência de fundamentação no decreto\n prisional nem no acórdão impugnado, os quais observam o art. 93, IX,\n da Constituição Federal e os parâmetros dos arts. 312, 313 e 315 do\n CPP, motivo pelo qual se mantém a decisão monocrática que negara a\n ordem de habeas corpus.\n IV. Dispositivo\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2fbad3ce90090c557869607c350d25b2eb00518bb11c0f3e9a84c5421bab5bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}