# Registro público: TJAC — 00041192720058010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e44f0e5c8d56dd1c4ea02359d6f99380bef44230bbfd8729a337f785b86250f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-14
- **Último ato com data válida:** 2017-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-06-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-06-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-06-09T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2009-06-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-09-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-10-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-02-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-22T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-04-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-04-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2006-02-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-02-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-08-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-23T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2005-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-07-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e44f0e5c8d56dd1c4ea02359d6f99380bef44230bbfd8729a337f785b86250f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-02-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2007-10-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2007-11-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2013-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2013-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2013-11-19 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2016-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2016-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2017-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2017-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2017-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2017-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2017-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2017-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/209`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T23:04:26\.489000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050414000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e44f0e5c8d56dd1c4ea02359d6f99380bef44230bbfd8729a337f785b86250f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00041192720058010001 no TJAC está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 212 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e44f0e5c8d56dd1c4ea02359d6f99380bef44230bbfd8729a337f785b86250f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e44f0e5c8d56dd1c4ea02359d6f99380bef44230bbfd8729a337f785b86250f4
- **SHA-256 do comentário:** 838e03db0f181d38b6d61a1a00cdf8ff9e1a36181c5e8e86fc0c5cc5e72dc76c