{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149089,"origem":"stj","sha256_origem":"33e0e4d739325d68a91a76bfc496ef532ae416747f501d23b37118e7f423ef9d","registro_original":{"id_fonte":"1427127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127993","numero_registro":"202504795791","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 282 E 283/STF. DEFICIÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por R. M. G. contra decisão da\n Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\n em razão da incidência da Súmula 182/STJ, em processo no qual o\n recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro de\n vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, por\n seis vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 21\n anos de reclusão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido sem a impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) estabelecer se é\n possível afastar os óbices das Súmulas 282 e 283/STF mediante\n alegações genéricas; (iii) verificar a suficiência do cotejo\n analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o\n dever de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada,\n todos os fundamentos da decisão recorrida.\n 4. O prequestionamento exige manifestação do tribunal de origem\n sobre a matéria federal, o que não ocorreu quanto à tese de\n desclassificação do art. 217-A para o art. 215-A do Código Penal. A\n ausência de enfrentamento das teses jurídicas pelo acórdão recorrido\n atrai a incidência da Súmula 282/STF.\n 5. A incidência da Súmula 283/STF se verifica quando o recorrente\n não impugna fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão\n recorrida.\n 6. A ausência de impugnação específica quanto à falta de\n prequestionamento, à Súmula 283/STF e à deficiência de cotejo\n analítico impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula\n 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d0fb1fbc8bd39d8071996deac9069a63d0bd1ad6c0a63453950d628700f55aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}