{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149091,"origem":"stj","sha256_origem":"e5ba69d372e69a70f5f4da411c2af4340be5f6b79ca5f9bf20d37d8b5885c58a","registro_original":{"id_fonte":"1427143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151625","numero_registro":"202600150087","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS.\n PROVA PERICIAL. EXCEPCIONAL DISPENSA DIANTE DE CONJUNTO PROBATÓRIO\n ROBUSTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a\n qualificadora da escalada no crime de furto e preservando o regime\n inicial fechado.\n 2. O recurso pretende a submissão da matéria ao colegiado e o\n afastamento da qualificadora da escalada por ausência de laudo\n pericial direto.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática\n pode ser mantida segundo o Regimento Interno do Superior Tribunal\n de Justiça; e (ii) saber se a qualificadora da escalada pode ser\n reconhecida sem laudo pericial, à luz do art. 155, § 4º, II, do CP,\n e dos arts. 158 e 167 do CPP, quando há prova robusta e convergente.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão monocrática é admitida quando alinhada à orientação\n dominante, assegurando-se o controle colegiado pelo agravo\n regimental, inexistindo nulidade por violação ao princípio da\n colegialidade.\n 5. É possível reconhecer, em caráter excepcional, a qualificadora da\n escalada sem laudo pericial quando o conjunto probatório é robusto\n e convergente, compatível com os arts. 158 e 167 do CPP.\n 6. O acórdão de origem fixou premissas fáticas firmes com base em\n confissão, depoimentos, imagens e auto de constatação, suficientes\n para evidenciar via anormal de acesso e esforço incomum.\n 7. A alteração dessas conclusões demandaria reexame\n fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso\n especial.\n 8. Mantém-se a conclusão de inexistência de violação ao art. 155, §\n 4º, II, do CP, e ao art. 158 do CPP, diante da prova idônea\n reconhecida nas instâncias ordinárias.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a2a24194d9e14b11f8ccb2844789c76f607b0f7a2fdc632c5c2158f9269dab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}