{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149092,"origem":"stj","sha256_origem":"ef87e3b16138d883b8832d2b6b6c1e071321a0c48d7842e565d1d94b73ff0d07","registro_original":{"id_fonte":"1427154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085176","numero_registro":"202601195920","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.\n 2. O agravante foi preso preventivamente no contexto da Operação\n COP, em inquérito nº 00729/2025.100019-0, para apurar suposta\n integração em organização criminosa, com custódia efetivada em\n 19/11/2025.\n 3. A Defesa alegou ausência de contemporaneidade dos fundamentos da\n preventiva, falta de individualização da conduta, inexistência de\n periculum libertatis e suficiência de medidas cautelares diversas,\n destacando condições pessoais favoráveis.\n 4. O pedido consiste no provimento do agravo regimental para\n concessão da ordem, com a revogação da prisão preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes\n fundamentos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, para a\n manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se a decisão constritiva\n individualizou adequadamente a conduta em contexto de organização\n criminosa; (iii) saber se há contemporaneidade dos motivos da prisão\n preventiva em relação aos riscos atuais; e (iv) saber se medidas\n cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são\n suficientes diante das condições pessoais favoráveis do agravante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A manutenção da prisão preventiva está lastreada em elementos\n concretos colhidos pela Força Integrada de Combate ao Crime\n Organizado do Pará, com dados extraídos de dispositivos eletrônicos\n e registros internos da facção, que identificam atribuição funcional\n do agravante, atendendo ao art. 312 do CPP.\n 7. A individualização da conduta é suficiente em crimes de autoria\n coletiva e organização criminosa, quando evidenciada a inserção do\n agente na estrutura hierarquizada e suas funções operacionais.\n 8. A contemporaneidade dos fundamentos da preventiva vincula-se à\n persistência de risco atual e concreto à ordem pública, não se\n limitando à data dos fatos, estando evidenciada a necessidade de\n desarticulação de grupo criminoso estruturado.\n 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\n insuficientes para resguardar a ordem pública, diante do risco de\n reiteração delitiva e da atuação organizada, nos termos do art. 319\n do CPP.\n 10. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n 11. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento\n aprofundado do acervo probatório para infirmar os indícios\n coligidos.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b435221dd849eaf13ae2a4ed1df640bbcc7f4d518ae8035d963aac52b05252d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}