{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149094,"origem":"stj","sha256_origem":"a40ca9e7c575ae728d1fda7b75254411d0eef397da25b2b010d4244bf516dfb2","registro_original":{"id_fonte":"1427185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081832","numero_registro":"202601005597","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO\n LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTEMPORANEIDADE DOS\n MOTIVOS. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva.\n 2. O agravante pretende a revogação da custódia cautelar, sob\n alegação de ausência de fundamentação idônea, falta de\n contemporaneidade, inovação de fundamentos e desproporcionalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei\n penal diante do descumprimento de cautelares, da não localização do\n acusado e da citação por edital; (ii) saber se há contemporaneidade\n dos motivos da medida extrema; e (iii) saber se é possível\n reconhecer desproporcionalidade com base no princípio da\n homogeneidade na via do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do\n percurso processual, consistentes no descumprimento de medidas\n cautelares e na não localização do acusado, que ensejaram citação\n por edital e suspensão do processo, justificando a custódia para\n garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\n 5. A contemporaneidade dos motivos se verifica pela persistência de\n riscos atuais à efetividade do processo e à aplicação da lei penal,\n demonstrados pelo comportamento processual do agravante.\n 6. Medidas cautelares diversas se mostram inadequadas, pois foram\n impostas e descumpridas, não sendo suficientes para acautelar a\n ordem pública nem para garantir a utilidade da persecução penal.\n 7. Não é possível, na via do habeas corpus, antecipar quantificação\n de pena ou regime de cumprimento para aferir desproporcionalidade à\n luz do princípio da homogeneidade quando presentes elementos\n concretos que justificam a manutenção da cautelar.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, § 1º, e 313.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7cd199ead92406a1f548c81d77ad87a47c5059fa1c28592b9e88cf92fe994f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}