# Registro público: TRF4 — 00051325820024047004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Umuarama
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fd434781d319bbfe7a230d70611e25d37fcde6b716ac9ed616ba939e3cc39cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-12
- **Último ato com data válida:** 2018-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-10-29** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-07-09** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-02-26** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2003-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2003-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2003-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-31T15:25:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:25:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-06-13T17:38:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-25T12:25:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-12T17:37:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-29T17:34:23.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2018-10-29T16:56:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-07-09T14:25:15.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2018-02-26T13:53:03.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2003-11-17T17:08:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-11-06T19:09:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-30T14:05:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-05T16:49:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-20T13:25:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-11T19:45:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-29T18:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-12T12:44:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-13T11:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2002-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2002-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2003-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2003-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-26 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-09 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-29 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00058072120024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492657/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Umuarama
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00055750920024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492651/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Umuarama
- [TRF4 — 00054799120024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492598/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Umuarama
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
- **SHA-256 do registro documental:** 7fd434781d319bbfe7a230d70611e25d37fcde6b716ac9ed616ba939e3cc39cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)