{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149096,"origem":"stj","sha256_origem":"d47c2d870fab6881c6a9d778f15f043e48e22818a00f43426a02ef6d62d1552a","registro_original":{"id_fonte":"1427193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230755","numero_registro":"202600119954","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\n FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COLEGIALIDADE\n E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONGIGURADO. CONTEMPORANEIDADE.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão\n preventiva.\n 2. O agravante foi preso preventivamente após flagrante em\n 22/10/2025 pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma\n de fogo de uso restrito, receptação e resistência.\n 3. A Defesa, no recurso ordinário, alegou desclassificação da\n denúncia, condições pessoais favoráveis e ausência de fundamentação\n concreta, e requereu substituição da custódia por medidas do art.\n 319 do CPP\n 4. No agravo regimental, a Defesa aponta ofensa ao princípio da\n colegialidade, cerceamento de defesa, ausência de contemporaneidade\n e reitera o pedido de soltura, com julgamento pelo colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao\n princípio da colegialidade pela decisão monocrática; (ii) saber se\n houve cerceamento de defesa; (iii) saber se há ausência de\n contemporaneidade dos fundamentos da prisão; e (iv) saber se\n subsistem fundamentos concretos para a prisão preventiva, ou se são\n suficientes medidas cautelares diversas, à luz dos arts. 312 e 313\n do CPP e dos princípios da proporcionalidade e da presunção de\n inocência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão monocrática do Relator, fundada na jurisprudência\n dominante e sujeita a controle colegiado por agravo regimental, não\n viola o princípio da colegialidade.\n 7. Não há cerceamento de defesa quando assegurado o manejo do agravo\n regimental para submissão da matéria ao colegiado.\n 8. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na aplicação\n da lei penal e na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus\n operandi com disparos de arma de fogo em via pública, perseguição em\n alta velocidade e uso de duas pistolas 9mm e uma submetralhadora\n artesanal 9mm, com risco à população.\n 9. As condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema\n quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum\n libertatis.\n 10. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se\n insuficientes diante da gravidade concreta e da periculosidade\n evidenciada, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.\n 11. A alegação de desproporcionalidade não pode ser acolhida nessa\n via, que não comporta antecipação sobre a pena ou regime.\n 12. A tese de ausência de contemporaneidade não pode ser objeto de\n análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b76aeedbcf22c7f56c6e7aaaac0c33681bcf31a84cc492330735fcf9091456d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}