# Registro público: TJSC — 50024450720198240062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de São João Batista - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c5af4a7280a0a92d995892b193257f25711fa65adb4932e7c0a136ae8a0dd71 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10 - **Último ato com data válida:** 2020-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-05** — Petição (TPU 85) > **2020-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-08-17** — Petição (TPU 85) > **2020-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-07-14** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-05T17:08:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-10-05T14:37:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-18T01:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-17T11:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-08-17T10:24:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-14T11:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-07-14T01:15:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-01T16:24:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-23T21:29:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-10T01:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-06T01:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-23T12:18:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-16T13:42:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-12-10T14:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2019-12-10T14:17:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-10-05T17:09:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-08-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-08-17T14:49:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-08-17T14:40:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-07-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-07-14T15:16:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-07-14T15:16:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-06-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-10T15:46:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-06-10T15:46:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-05-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-05-06T16:05:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-01-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-01-20T13:40:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-01-20T13:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-17 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T17:01:10\.516000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191210141721 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c5af4a7280a0a92d995892b193257f25711fa65adb4932e7c0a136ae8a0dd71 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50025481420198240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491242/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de São João Batista - [TJPR — 00000097819868160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00003429620158140138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / VARA ÚNICA DE ANAPÚ - [TJSC — 50025585820198240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de São João Batista - [TJSC — 50023134720198240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491055/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de São João Batista - [TJPR — 00000174919768160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJBA — 00045665420108050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TJRJ — 00012175220148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7c5af4a7280a0a92d995892b193257f25711fa65adb4932e7c0a136ae8a0dd71 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7c5af4a7280a0a92d995892b193257f25711fa65adb4932e7c0a136ae8a0dd71 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)