{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149098,"origem":"stj","sha256_origem":"b33c36202ed570c486a63533b8dc98d9e466b927bb63caa64aea6e39750460af","registro_original":{"id_fonte":"1427199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128318","numero_registro":"202504842999","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO\n RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU\n OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 284/STF. O\n agravante foi condenado pela prática do crime de estelionato,\n previsto no art. 171, caput, do CP, à pena de 02 anos e 11 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. O Tribunal\n de origem manteve a condenação e inadmitiu o recurso especial por\n deficiência de fundamentação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal\n deduzida no agravo regimental é apta a superar o óbice da Súmula nº\n 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de\n lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo\n no recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O conhecimento do agravo pressupõe a impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada.\n 4. Na hipótese, o agravante limitou-se a defender genericamente a\n admissibilidade do recurso especial e a reiterar teses de mérito,\n sem demonstrar em que ponto da peça recursal teria indicado os\n dispositivos legais federais violados ou interpretados de forma\n divergente.\n 5. A ausência de impugnação concreta ao óbice da Súmula nº 284/STF\n viola o princípio da dialeticidade recursal. Essa deficiência atrai\n a incidência da Súmula nº 182/STJ e impede o conhecimento do agravo\n regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicado ao\n processo penal pelo art. 3º do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não\n conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90965204074003f18ac35acdf7ff6047ce0c0c1120cd4c28aeb10eb7e821e20d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}