{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149099,"origem":"stj","sha256_origem":"50e67d06223784cefae04ec5d8f975099f563f963de443c23045006eb6ce4aa7","registro_original":{"id_fonte":"1427201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133820","numero_registro":"202504972418","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula n.\n 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A discussão consiste em saber se a parte agravante refutou de\n forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu\n o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula\n n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A parte agravante não demonstrou, de forma concreta, como o\n conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório,\n falhando em contextualizar os dados concretos do acórdão recorrido.\n 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige que a parte recorrente\n impugne todos os fundamentos da decisão recorrida de forma\n específica, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo,\n conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2915f3472cb4205cb1c5220d612c14af25a55306f706ca984633f1d31b3bbc4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50e67d06223784cefae04ec5d8f975099f563f963de443c23045006eb6ce4aa7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}