{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1491,"origem":"stj","sha256_origem":"6d19053d7c8209453e18633ac4a907cce295f60f33ca8a0932ba33272650ab95","registro_original":{"id_fonte":"000815622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908861","numero_registro":"202101689450","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO HABILITADO A\nRECEBER INTIMAÇÕES. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA\nINTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIMENTO.\n1. É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há\npedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de\nadvogado específico.\n2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de\nquinze dias úteis previsto no artigo 1.021 c/c 1.070 do CPC.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 ART:01070","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E\nAPERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS\n        NUM:00016"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÕES - VALIDADE - ADVOGADO HABILITADO - AUSÊNCIA DE\nREQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1638963>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1922248>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE\nFACULDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERPOSIÇÃO\nDE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8b0e64d440849720db97fb08b58f70b153c8259520f4cdd4ed13bc95991979ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}