{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149100,"origem":"stj","sha256_origem":"4e78609f3091d0c9e6c88e53bd6a1cdebbe80ad17218b2e6b66f2c2d9702316d","registro_original":{"id_fonte":"1427238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256752","numero_registro":"202600366187","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\n AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial criminal, em razão da incidência do\n óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes de receptação\n (caput do art. 180 do CP) e de condução de veículo com sinal\n identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP, com a redação\n dada pela Lei n. 14.562/2023).\n 3. Nas razões do regimental, a defesa sustenta a aplicação do\n princípio da consunção, sob o argumento de que a condução do veículo\n adulterado configuraria mero exaurimento da receptação (post factum\n impunível).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aplicação\n da consunção entre os delitos mencionados e se a reforma do\n entendimento das instâncias ordinárias, que reconheceram a autonomia\n das condutas, esbarra na vedação do reexame fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de\n que os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador\n de veículo automotor (incluindo a modalidade equiparada de\n condução) são autônomos e independentes.\n 6. Os referidos delitos tutelam bens jurídicos distintos, o\n patrimônio e a fé pública/segurança dos registros veiculares,\n respectivamente, e possuem momentos consumativos diversos, o que\n inviabiliza o reconhecimento da relação de dependência necessária à\n absorção de um pelo outro.\n 7. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise das\n provas, concluiu pela existência de desígnios autônomos e\n independência entre as infrações.\n 8. Para acolher a tese defensiva e reclassificar a conduta como mero\n exaurimento, seria indispensável o revolvimento do acervo\n fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 9. A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe argumentos novos\n capazes de infirmar os fundamentos aplicados.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 180, caput;\n Código Penal, art. 311, § 2º, III (Lei n. 14.562/2023); CPC, art.\n 932, III; RISTJ, art. 255, I; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n 3.030.381/BA, Quinta Turma, j. 09/12/2025, DJe 18/12/2025; STJ, AgRg\n no AREsp n. 3.114.272/RN, Quinta Turma, j. 10/02/2026, DJe\n 18/02/2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"daa85311b1d866b34462e196073519d6d0c09524bd17e6beb54b2b0b3024c252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}