# Registro público: STJ — 2256752 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149100/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149100.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e78609f3091d0c9e6c88e53bd6a1cdebbe80ad17218b2e6b66f2c2d9702316d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1427238 - **Número de registro na fonte:** 202600366187 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes de receptação (caput do art. 180 do CP) e de condução de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP, com a redação dada pela Lei n. 14.562/2023). 3. Nas razões do regimental, a defesa sustenta a aplicação do princípio da consunção, sob o argumento de que a condução do veículo adulterado configuraria mero exaurimento da receptação (post factum impunível). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aplicação da consunção entre os delitos mencionados e se a reforma do entendimento das instâncias ordinárias, que reconheceram a autonomia das condutas, esbarra na vedação do reexame fático-probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (incluindo a modalidade equiparada de condução) são autônomos e independentes. 6. Os referidos delitos tutelam bens jurídicos distintos, o patrimônio e a fé pública/segurança dos registros veiculares, respectivamente, e possuem momentos consumativos diversos, o que inviabiliza o reconhecimento da relação de dependência necessária à absorção de um pelo outro. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de desígnios autônomos e independência entre as infrações. 8. Para acolher a tese defensiva e reclassificar a conduta como mero exaurimento, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 9. A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos aplicados. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código Penal, art. 311, § 2º, III (Lei n. 14.562/2023); CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 255, I; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.030.381/BA, Quinta Turma, j. 09/12/2025, DJe 18/12/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.114.272/RN, Quinta Turma, j. 10/02/2026, DJe 18/02/2026 ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes de receptação (caput do art. 180 do CP) e de condução de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP, com a redação dada pela Lei n. 14.562/2023). 3. Nas razões do regimental, a defesa sustenta a aplicação do princípio da consunção, sob o argumento de que a condução do veículo adulterado configuraria mero exaurimento da receptação (post factum impunível). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aplicação da consunção entre os delitos mencionados e se a reforma do entendimento das instâncias ordinárias, que reconheceram a autonomia das condutas, esbarra na vedação do reexame fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (incluindo a modalidade equiparada de condução) são autônomos e independentes. 6. Os referidos delitos tutelam bens jurídicos distintos, o patrimônio e a fé pública/segurança dos registros veiculares, respectivamente, e possuem momentos consumativos diversos, o que inviabiliza o reconhecimento da relação de dependência necessária à absorção de um pelo outro. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de desígnios autônomos e independência entre as infrações. 8. Para acolher a tese defensiva e reclassificar a conduta como mero exaurimento, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 9. A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos aplicados. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, caput; Código Penal, art. 311, § 2º, III (Lei n. 14.562/2023); CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 255, I; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.030.381/BA, Quinta Turma, j. 09/12/2025, DJe 18/12/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.114.272/RN, Quinta Turma, j. 10/02/2026, DJe 18/02/2026 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2256752 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4e78609f3091d0c9e6c88e53bd6a1cdebbe80ad17218b2e6b66f2c2d9702316d - **SHA-256 do comentário:** 61730d310560959886dcc08c1e3d9d2ed1e57d7a0002365ec338f514406b954b